O Regulamento Aduaneiro estabelece diversas hipóteses de pena de perdimento da mercadoria importada, entre elas está a aplicação dessa penalidade ao importar uma mercadoria estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta.
Pílulas do Comex #18 – Posso importar uma mercadoria em um fundo falso?
