O Regulamento Aduaneiro estabelece diversas hipóteses de pena de perdimento da mercadoria importada, entre elas está a aplicação dessa penalidade quando o importador deixa de registrar a Declaração de Importação de mercadoria descarregada em Zona Primária, dentro do prazo estabelecido. Redes Sociais ▶ Site: www.ecojuris.online/blog ▶ Facebook: www.facebook.com/EcojurisOnline/ ▶ Instagram: www.instagram.com/ecojurisonline/
Similar Blog Posts
Conclusão e Síntese Final – Transação Tributária | Reta Final #6
Confira um resumo e as nossas últimas considerações sobre a reta final das transações tributárias…
Orientação e apoio legal na transação tributária | Reta Final #5
A adesão a uma transação tributária demanda, como visto, certo conhecimento da legislação e do…
