Author: ECOJURIS

A importância da correta aplicação do Sistema Harmonizado nas operações de comércio exterior é inquestionável. Além de possibilitar a identificação da alíquota do Imposto de Importação, o instrumento tem como função, entre outras, subsidiar o levamento de dados estatísticos relacionados à exportação e importação de mercadorias, com a finalidade de facilitar o comércio internacional.

O SH é uma codificação universal e estruturada que relaciona o universo de mercadorias conhecidas com o objetivo, entre outros, de harmonizar e facilitar as negociações internacionais entre as nações. Foi criado em 1983, em Bruxelas, no âmbito da OMA – Organização Mundial das Aduanas.

As medidas antidumping só poderão ser adotadas quando comprovados que por meio dos efeitos do dumping, as importações objeto de dumping contribuíram significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica, isto é, deve haver demonstração exclusiva do nexo de causalidade entre as importações objetos de dumping e seus efeitos danosos à indústria doméstica.

Saiba a data para pagamento dos direitos antidumping, medidas adotadas com o fim específico de neutralizar as importações objetos de dumping e que possam ser danosas à indústria doméstica brasileira.

A legislação aduaneira, além de regular o fato gerador do Imposto de Importação e dos componentes que integram o Valor Aduaneiro da mercadoria estrangeira, estabelece critérios para regular sua conversão em moeda nacional, no caso, na data do Registro da Declaração de Importação, no SISCOMEX.

Ao classificar uma mercadoria na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) os agentes envolvidos devem estar cientes que, por força de exigência legal do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009), a aplicação das 6 Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado são de uso obrigatório. A Regra Geral nº 2 esclarece, por exemplo, que mercadorias desmontadas se classificam […]

Analisar o fato gerador da obrigação tributária, na área aduaneira, é de suma importãncia para que a empresa importadora possa entender o porquê da exigência do pagamento do Imposto de Importação e quais são as hipóteses em que este tributo poderá ser dispensado, nos termos da lei.

Ao classificar uma mercadoria na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) os agentes envolvidos devem estar cientes que, por força de exigência legal do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009), a aplicação das 6 Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado são de uso obrigatório. A Regra Geral nº 1 esclarece, por exemplo, que a leitura das notas […]

Criado em 1947, o GATT – General Agreement on Tariff and Trade (Acordo Geral sobre Tárifas e Comércio) estabeleceu como objetivo principal a elevação dos níveis de vida e do pleno emprego. Para alcançar tal objetivo, o acordo claramente se alicerça em ideais liberais, orientados para a facilitação do livre comércio entre as nações.

A classificação fiscal de mercadorias é um dos temas mais estudados no comércio internacional e exige dos agentes intervenientes especial atenção às regras que integram a estrutura do Sistema Harmonizado, bem como das suas fontes subsidiárias editadas pela Organização Mundial das Aduanas, as quais são reconhecidas pela Receita Federal do Brasil. O domínio dessas fontes […]